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Legislación / Proyectos de Ley / Documentos:
Citar: elDial.com - CC637F
Copyright 2024 - elDial.com - editorial albrematica - Tucumán 1440 (1050) - Ciudad Autónoma de Buenos Aires - Argentina
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Legislación / Proyectos de Ley / Documentos:
1)
MERCOSUR, Comisión de Comercio del MERCOSUR, Acta
extr. Nº 01/20,
XXXIIIª Extr. CCM, Asunción, Paraguay, 14 de abril de 2020
a.
Acta: click
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b.
Reunión:
click
aquí
2)
Brasil, Câmara de Comércio Exterior, Resolução Nº 16/20, Dispõe sobre Incoterms e
estabelece que nas
exportações e importações brasileiras serão aceitas quaisquer condições
de
venda praticadas, 02/03/20, click
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3)
Brasil, COVID-19, Câmara de Comércio Exterior, Concede redução temporária da alíquota do Imposto
de
Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu
de 1980,
internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de
1981, tendo
por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19
-
RESOLUÇÃO
Nº 17, DE 17 DE MARÇO DE 2020
-
RESOLUÇÃO
Nº 22, DE 25 DE MARÇO DE 2020
-
RESOLUÇÃO
Nº 28, DE 1 DE ABRIL DE 2020
-
RESOLUÇÃO
Nº 31, DE 7 DE ABRIL DE 2020
-
RESOLUÇÃO
Nº 32, DE 16 DE ABRIL DE 2020
-
RESOLUÇÃO
Nº 33, DE 29 DE ABRIL DE 2020
-
RESOLUÇÃO
Nº 34, DE 29 DE ABRIL DE 2020
4)
Brasil, Câmara de Comércio Exterior, Resolução Nº 19/20, Estabelece os critérios para
distribuição das
vagas e seleção dos representantes da sociedade civil no Conselho
Consultivo do
Setor Privado da Câmara de Comércio Exterior, 19/03/20, click
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5)
Brasil, Câmara de Comércio Exterior, Resolução Nº 21/20, Encerra avaliação de interesse
público sem
suspensão da exigibilidade das medidas antidumping vigentes sobre as
importações brasileiras de borrachas NBR, originárias de Coreia do Sul
e França,
25/03/20, click
aquí
6)
Brasil, Câmara de Comércio Exterior, Resolução Nº 23/20, Decide pela suspensão, até 30
de setembro de
2020, por interesse público, dos direitos antidumping aplicados às
importações
brasileiras de seringas descartáveis de uso geral, de plástico, com
capacidade
de 1ml, 3ml, 5 ml, 10 ml ou 20 ml, com ou sem agulhas, originárias da
China, e
às importações brasileiras de tubos de plástico para coleta de sangue a
vácuo,
originários da Alemanha, China, Estados Unidos e Reino Unido, tendo por
objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19,
25/03/20,
click
aquí
7)
Brasil, Câmara de Comércio Exterior, Resolução Nº 35/20, Encerra avaliação de interesse
público com
suspensão da exigibilidade das medidas antidumping vigentes sobre as
importações brasileiras ímãs de ferrite em forma de segmento (arco),
originárias de China e Coreia do Sul, 04/05/20, click
aquí
8)
Brasil, Câmara de Comércio Exterior, Altera para zero as alíquotas do Imposto de
Importação
incidente sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição
de
Ex-Tarifários
-
RESOLUÇÃO
Nº 29, DE 1º DE ABRIL DE 2020
-
RESOLUÇÃO
Nº 39, DE 4 DE MAIO DE 2020
9)
Brasil, Câmara de Comércio Exterior, Altera
para zero as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os
Bens de
Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários
-
RESOLUÇÃO
Nº 30, DE 1º DE ABRIL DE 2020
-
RESOLUÇÃO
Nº 40, DE 4 DE MAIO DE 2020
10)
Brasil, Câmara de Comércio Exterior, Concede redução temporária da alíquota do Imposto
de
Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do
Mercosul
-
RESOLUÇÃO
Nº 36, DE 4 DE MAIO DE 2020
-
RESOLUÇÃO
Nº 37, DE 4 DE MAIO DE 2020
11)
Brasil, Câmara de Comércio Exterior, Resolução Nº 43/20, Aprova o regimento interno do
Ombudsman de
Investimentos Diretos, no âmbito da Câmara de Comércio Exterior,
04/05/20, click
aquí
12)
Brasil, Receita Federal de Brasil, Instrução
Normativa Nº
1926/20, Aprova a atualização da Coletânea dos pareceres de
classificação do
Comitê do Sistema Harmonizado (CSH) da Organização Mundial das
Alfândegas (OMA)
a que se refere a Instrução Normativa RFB nº 1.747, de 28 de setembro
de 2017,
18/03/20, click
aquí
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